AREsp 2872712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reformar a dosimetria e o valor da prestação pecuniária fixados pelo Tribunal de origem, os quais foram fundamentados na prova e nos critérios legais (art. 59 e art. 45, § 1º, do CP).

Parties
Agravante: DEBORA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Descaminho (art. 334, Cp), Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Dosimetria (art. 59, Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334, Cp) Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp) Dosimetria (art. 59, Cp) Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp) Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp)

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Parties

DEBORA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal relativa ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária versus necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reformar a dosimetria e o valor da prestação pecuniária fixados pelo Tribunal de origem, os quais foram fundamentados na prova e nos critérios legais (art. 59 e art. 45, § 1º, do CP).