CC 214227 - DECISAO

CC 214227 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 151/STJ, considerando que as mercadorias foram apreendidas em Catalão/GO e que não há prova cabal sobre a origem real das mercadorias nem sobre a efetiva existência ou vínculo das empresas emitentes das notas fiscais (indícios de falsidade e declarações que apontam desvio de nota fiscal e desconhecimento das empresas), o que afasta a relativização da Súmula e impõe a competência do juízo do local da apreensão (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Investigado: INOVAR IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Investigado: FRANCISCO MARCO SILVA DE CARVALHO; Investigado: ELIEZER RIBEIRO BRANDÃO; Investigado: JACKSON DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO, suscitado.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Competência, Súmula 151/stj, Local Da Apreensão Vs. Sede Da Empresa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334 Cp) Competência Súmula 151/stj Local Da Apreensão Vs. Sede Da Empresa

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

INOVAR IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Investigado

FRANCISCO MARCO SILVA DE CARVALHO

Investigado

ELIEZER RIBEIRO BRANDÃO

Investigado

JACKSON DA SILVA NASCIMENTO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o suposto crime de descaminho: o do local da apreensão ou o da sede das empresas emitentes das notas fiscais?
  2. 2 Se é aplicável a relativização da Súmula 151/STJ quando há indícios de fraude nas notas fiscais e impossibilidade de identificar os verdadeiros remetentes/importadores.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 151/STJ, considerando que as mercadorias foram apreendidas em Catalão/GO e que não há prova cabal sobre a origem real das mercadorias nem sobre a efetiva existência ou vínculo das empresas emitentes das notas fiscais (indícios de falsidade e declarações que apontam desvio de nota fiscal e desconhecimento das empresas), o que afasta a relativização da Súmula e impõe a competência do juízo do local da apreensão (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - SJ/GO, suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.