REsp 2014041 - DECISAO

REsp 2014041 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por confissão do acusado, depoimentos de vítima e testemunhas e apreensão de res furtivae, além de manter a dosimetria da pena ante antecedentes e multirreincidência, razão pela qual não se lhe deu provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Rompimento De Obstáculo (qualificadora Do Furto), Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade / Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Rompimento De Obstáculo (qualificadora Do Furto) Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (arts. 65, III, "d" e 67 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, § 3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque as razões recursais não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto probatório, comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por confissão do acusado, depoimentos de vítima e testemunhas e apreensão de res furtivae, além de manter a dosimetria da pena ante antecedentes e multirreincidência, razão pela qual não se lhe deu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.