REsp 2174419 - DECISAO

REsp 2174419 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o defensor dativo tem direito a honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado conforme a tabela da OAB, e sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixe honorários recursais em favor da advogada dativa, ainda que a discussão sobre eventual incapacidade financeira do condenado para arcar com despesas e consectários permaneça apta a ser analisada na fase de execução.

Parties
Recorrente: WELISTEN BERNARDINO DA LUZ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso special para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixe honorários recursais em favor da advogada dativo.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Estado De Necessidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Honorários Do Defensor Dativo, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Descaminho (art. 334 Cp) Estado De Necessidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Honorários Do Defensor Dativo Custas Processuais +2 more

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Parties

WELISTEN BERNARDINO DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de insuficiência de recursos do condenado impede a condenação ao pagamento de custas e honorários do defensor dativo no momento do acórdão
  2. 2 Direito do defensor dativo a honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado em conformidade com a tabela da OAB
  3. 3 Momento processual adequado para verificação da miserabilidade e eventual suspensão da exigibilidade das verbas

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o defensor dativo tem direito a honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado conforme a tabela da OAB, e sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixe honorários recursais em favor da advogada dativa, ainda que a discussão sobre eventual incapacidade financeira do condenado para arcar com despesas e consectários permaneça apta a ser analisada na fase de execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso special para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixe honorários recursais em favor da advogada dativo.

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixe honorários recursais em favor da advogada dativo
  • Publique-se