HC 1065905 - DECISAO

HC 1065905 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo recursal de matérias já apreciadas; examinando-se o mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a condenação apoiou-se em um conjunto coeso de provas documentais pré-constituídas e em declaração classificada como prova irrepetível, devidamente corroboradas e sujeitas ao contraditório diferido, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOZA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Do Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Prova Pré Constituída, Art. 155 Do CPP, Prova Irrepetível, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334 Cp) Prova Pré Constituída Art. 155 Do CPP Prova Irrepetível Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

MARCOS ANTONIO BARBOZA

Paciente

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possível fundamentação exclusiva em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 CPP)
  3. 3 valoração de prova extrajudicial e prova irrepetível

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por constituir substitutivo recursal de matérias já apreciadas; examinando-se o mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a condenação apoiou-se em um conjunto coeso de provas documentais pré-constituídas e em declaração classificada como prova irrepetível, devidamente corroboradas e sujeitas ao contraditório diferido, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus