AREsp 2684516 - DECISAO

AREsp 2684516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada; as alegações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a multirreincidência apontada impede substituição da pena (Súmula n. 83),...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GUERIN JODAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multirreincidência E Substituição De Pena (súmula 83/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Pescaria De Provas, Distinguishing De Precedentes
Penal Processual Penal Descaminho (art. 334 Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multirreincidência E Substituição De Pena (súmula 83/stj) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Pescaria De Provas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUERIN JODAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido
  2. 2 Se o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a multirreincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada; as alegações implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a multirreincidência apontada impede substituição da pena (Súmula n. 83), fundamentando o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.