AREsp 2602092 - DECISAO

AREsp 2602092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo quando presentes atenuantes como a confissão espontânea e a senilidade; ademais, a questão relativa ao princípio da insignificância mostrou-se preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado; aplicou-se também entendimento dominante jurisprudencial (Súmula 568/STJ) para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante: AURIDESIA NASCIMENTO SILVA; Interveniente (ministério Público Federal): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho (art. 334, Caput, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Atenuante Da Confissão, Atenunante Da Senilidade, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334, Caput, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Atenuante Da Confissão Atenunante Da Senilidade +3 more

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Parties

AURIDESIA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Parquet Federal

Interveniente (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuantes (confissão espontânea e senilidade)
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Preclusão da reanálise do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prevalência da Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria mesmo quando presentes atenuantes como a confissão espontânea e a senilidade; ademais, a questão relativa ao princípio da insignificância mostrou-se preclusa por decisão anterior com trânsito em julgado; aplicou-se também entendimento dominante jurisprudencial (Súmula 568/STJ) para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.