AREsp 3202008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente concluiu que a denúncia individualizou a conduta, que havia materialidade e autoria suficientes (confissão e elementos probatórios), que a reiteração delitiva afasta a insignificância, e porque acolher as alegações defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: MARCELO MAURÍCIO DE AGUIAR; Respondente: Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ E Decisão Denegatória Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho (art. 334, Caput, Cp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Insuficiência De Provas / Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 CPC / Art. 255 Ristj), Princípio Da Insignificância E Reiteração Delitiva (enunciado N. 49 2ª Ccr/mpf; Tema Repetitivo N. 157 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Federal Descaminho (art. 334, Caput, Cp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Insuficiência De Provas / Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 CPC / Art. 255 Ristj) +1 more

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Parties

MARCELO MAURÍCIO DE AGUIAR

Agravante

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial No STJ E Decisão Denegatória Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 CPP)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente concluiu que a denúncia individualizou a conduta, que havia materialidade e autoria suficientes (confissão e elementos probatórios), que a reiteração delitiva afasta a insignificância, e porque acolher as alegações defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.