AREsp 2667848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e provas documentais e testemunhais suficientes para a condenação e consequente fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos; o reexame de provas é vedado na via especial...

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Parties
Agravante: ALISSON CESAR CAPATTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho (art. 334, Caput, Do Código Penal), Prova Testemunhal, Procedência Estrangeira De Mercadorias, Prestação Pecuniária, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334, Caput, Do Código Penal) Prova Testemunhal Procedência Estrangeira De Mercadorias Prestação Pecuniária Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +2 more

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Parties

ALISSON CESAR CAPATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade, autoria, dolo e procedência estrangeira das mercadorias apreendidas
  2. 2 adequação do montante da prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e provas documentais e testemunhais suficientes para a condenação e consequente fixação da prestação pecuniária em 3 salários mínimos; o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7 STJ) e a impugnação genérica ao valor ofende a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.