REsp 1929453 - DECISAO

REsp 1929453 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada de que o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável aos processos após o recebimento da denúncia; mantiveram-se a condenação por descaminho e a substituição da pena por restritiva de direitos, diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA KLIMKOWSKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Do Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Recebimento Da Denúncia, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334 Do Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Recebimento Da Denúncia Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ROSA MARIA KLIMKOWSKI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Comprovação da materialidade, autoria e dolo no crime de descaminho
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada de que o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) não é aplicável aos processos após o recebimento da denúncia; mantiveram-se a condenação por descaminho e a substituição da pena por restritiva de direitos, diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.