REsp 2104537 - DECISAO

REsp 2104537 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora a atenuante da confissão espontânea tenha sido reconhecida pelo Tribunal a quo, a sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal em face da orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RONALDO RODRGIUES DE AZEVEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Do Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Do Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 568/stj Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRGIUES DE AZEVEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula n. 231 do STJ quanto à redução da pena
  3. 3 Competência para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, embora a atenuante da confissão espontânea tenha sido reconhecida pelo Tribunal a quo, a sua incidência não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal em face da orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.