REsp 1919606 - DECISAO

REsp 1919606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada: diante da presença de três condenações transitadas em julgado, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1 ano e 9 meses e considerou lícito o aumento de 9 meses (equivalente a 1/4 do intervalo de 36 meses entre o mínimo e o máximo legal), dentro da margem discricionária do julgador e em consonância com precedentes que admitem valoração mais enfática de múltiplas condenações na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: ROSA IZABEL BONIFÁCIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade, Subsistema De Substituição Da Pena (art. 44, II, Cp), Insignificância
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Do Cp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade Subsistema De Substituição Da Pena (art. 44, Ii, Cp) Insignificância

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Parties

ROSA IZABEL BONIFÁCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa dos antecedentes na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 excessividade do aumento da pena-base por majoração em função de condenações anteriores
  3. 3 possibilidade de valoração mais enfática de múltiplas condenações na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada: diante da presença de três condenações transitadas em julgado, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1 ano e 9 meses e considerou lícito o aumento de 9 meses (equivalente a 1/4 do intervalo de 36 meses entre o mínimo e o máximo legal), dentro da margem discricionária do julgador e em consonância com precedentes que admitem valoração mais enfática de múltiplas condenações na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se