REsp 2208910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reincidência específica do acusado constitui obstáculo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que afastou a substituição, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LOPES FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental negado
Legal Topics
Descaminho (art. 344 Do Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Art. 44 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Descaminho (art. 344 Do Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO LOPES FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a possibilidade de substituição de pena
  2. 2 Interpretação do art. 44 do Código Penal e seu §3º
  3. 3 Avaliação da suficiência de elementos trazidos pelo agravante para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reincidência específica do acusado constitui obstáculo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que afastou a substituição, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação