AREsp 1750615 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque o recorrente não impugnou de maneira adequada e suficiente as razões que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Descaminho Tentado, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Inadmissão Do Recurso Especial, Repercussão Geral, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Tema 339/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Descaminho Tentado Apropriação Indébita Habeas Corpus Inadmissão Do Recurso Especial Repercussão Geral Art. 93, IX Da Constituição Federal +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 caracterização da repercussão geral da matéria
  3. 3 ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque o recorrente não impugnou de maneira adequada e suficiente as razões que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.