AREsp 2627274 - DECISAO

AREsp 2627274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos produzidos pela fiscalização (representação fiscal e auto de infração), por gozarem de presunção de legitimidade e por poderem ser valorados em contexto de contraditório diferido, foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para embasar a condenação por descaminho tentado.

Parties
Agravante/réu: JAMIL DE CASTRO MACHADO; Co Réu: JEICICA IASMIN MARQUES HENTZ; Empresa: FERRAMA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME; Testemunha: UBIRATAN BARRETO TELES; Empresa: NAUTAE TRADE LTDA.EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho Tentado, Prova Documental Fiscal, Contraditório Diferido, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Recurso Especial, Auto De Infração
Direito Penal Processo Penal Descaminho Tentado Prova Documental Fiscal Contraditório Diferido Reexame De Provas E Súmula 7/stj Recurso Especial Auto De Infração

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Parties

JAMIL DE CASTRO MACHADO

Agravante/réu

JEICICA IASMIN MARQUES HENTZ

Co Réu

FERRAMA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - ME

Empresa

UBIRATAN BARRETO TELES

Testemunha

NAUTAE TRADE LTDA.EPP

Empresa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por descaminho tentado
  2. 2 Admissibilidade e valor probatório da representação fiscal e do auto de infração produzidos na fase pré-processual
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório diferido em provas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos produzidos pela fiscalização (representação fiscal e auto de infração), por gozarem de presunção de legitimidade e por poderem ser valorados em contexto de contraditório diferido, foram considerados suficientes pelo Tribunal de origem para embasar a condenação por descaminho tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.