REsp 2119513 - DECISAO

REsp 2119513 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora da recorrente, afastando a exigência invocada pelo Tribunal a quo de depósito da parcela incontroversa para tal fim.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - E M LIQUIDACAO; Autor/recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora da recorrente.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Monitória, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Monitória Súmula 568/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA XANXERE - COOPERXANXERE - E M LIQUIDACAO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual
  2. 2 Necessidade de depósito da parcela incontroversa para descaracterização da mora
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes sobre juros remuneratórios e capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora da recorrente, afastando a exigência invocada pelo Tribunal a quo de depósito da parcela incontroversa para tal fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para descaracterizar a mora da recorrente.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para descaracterizar a mora da recorrente.
  • Publique-se.