REsp 2114894 - DECISAO

REsp 2114894 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando a descaracterização da mora do devedor, em razão do reconhecimento judicial da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente: FERNANDO DELIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a descaracterização da mora do devedor.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Ação Revisional, Contrato De Financiamento De Veículo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Ação Revisional +1 more

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Parties

FERNANDO DELIMA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual
  2. 2 Necessidade de depósito da parte incontroversa para descaracterização da mora (discutida)
  3. 3 Redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência e honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando a descaracterização da mora do devedor, em razão do reconhecimento judicial da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar a descaracterização da mora do devedor.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora do devedor.
  • Publique-se.