REsp 2133340 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a caracterização da mora, tendo em vista o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por se tratarem de encargo essencial ao contrato de financiamento bancário, e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL FARIAS BELMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a caracterização da mora; inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Abusividade De Juros Remuneratórios, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Descaracterização Da Mora Abusividade De Juros Remuneratórios Busca E Apreensão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAFAEL FARIAS BELMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de abusividade de encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se o depósito da quantia incontroversa ou a prestação de caução idônea é requisito para descaracterização da mora
  3. 3 Redistribuição dos honorários advocatícios em razão da descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a caracterização da mora, tendo em vista o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por se tratarem de encargo essencial ao contrato de financiamento bancário, e, em consequência, inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a caracterização da mora; inverto os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a caracterização da mora