REsp 2112744 - DECISAO

REsp 2112744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o recurso especial foi adequadamente fundamentado; sendo reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, conforme o entendimento consolidado no Tema 28/STJ, tal reconhecimento descaracteriza a mora, o que autoriza o provimento do recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Devolvido Ao Órgão Julgador
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Encargos Contratuais, Juros Remuneratórios, Capitalização, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Recursos Repetitivos (tema 28/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Descaracterização Da Mora Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Encargos Contratuais Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Devolvido Ao Órgão Julgador

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial baseada no Tema 28/STJ
  3. 3 Se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o recurso especial foi adequadamente fundamentado; sendo reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período da normalidade contratual, conforme o entendimento consolidado no Tema 28/STJ, tal reconhecimento descaracteriza a mora, o que autoriza o provimento do recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora
  • Publique-se e intimem-se