REsp 2131771 - DECISAO

REsp 2131771 - DECISAO

O aresto do tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado no STJ (REsp n. 1.061.530/RS/Tema 28) de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, afastou-se a mora das recorrentes e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: DDM - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Recorrente: NATAN MEDEIROS NUNES; Recorrido: casa bancária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a mora das recorrentes e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Descaracterização Da Mora Ação Revisional De Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

DDM - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

NATAN MEDEIROS NUNES

Recorrente

casa bancária ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O aresto do tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado no STJ (REsp n. 1.061.530/RS/Tema 28) de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; assim, afastou-se a mora das recorrentes e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, condenando-se o banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a mora das recorrentes e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Afastar a mora das recorrentes.
  • Condenar o banco recorrido ao pagamento integral das custas processuais.