REsp 2134951 - DECISAO

REsp 2134951 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, reavaliando juridicamente o pressuposto fático delineado no acórdão recorrido, concluiu-se que a demonstrada abusividade das cláusulas contratuais relativas ao período da normalidade (notadamente taxa de juros remuneratórios) justificava a descaracterização da mora, autorizando a reforma do acórdão quanto a esse ponto; mantiveram-se, entretanto, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à base de cálculo dos honorários, por observância da ordem prevista no art. 85 do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE SOUZA PACHECO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Seguro Prestamista, Comissão De Permanência, Venda Casada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

ROSANGELA DE SOUZA PACHECO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 396 do Código Civil (descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período da normalidade)
  3. 3 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC (base de cálculo dos honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, reavaliando juridicamente o pressuposto fático delineado no acórdão recorrido, concluiu-se que a demonstrada abusividade das cláusulas contratuais relativas ao período da normalidade (notadamente taxa de juros remuneratórios) justificava a descaracterização da mora, autorizando a reforma do acórdão quanto a esse ponto; mantiveram-se, entretanto, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à base de cálculo dos honorários, por observância da ordem prevista no art. 85 do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e descaracterizar a mora
  • Publicar-se