AREsp 2860394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para embasar a tese de que despesas com execução, honorários e outras despesas processuais constituem encargos de mora, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIANE SANTIN; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Encargos De Mora, Despesas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Descaracterização Da Mora Encargos De Mora Despesas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANE SANTIN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com execução (ITBI), honorários advocatícios e outras despesas processuais configuram encargos de mora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuem comando normativo suficiente para embasar a tese de que despesas com execução, honorários e outras despesas processuais constituem encargos de mora, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.