AREsp 2876912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da descaracterização da mora e a parte agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de afastamento da mora.

Parties
Autor: Gabriel José Falconi; Réu: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Capitalização Diária De Juros, Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Descaracterização Da Mora Capitalização Diária De Juros Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Gabriel José Falconi

Autor

Banco Safra S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de afastamento da capitalização diária de juros por falta de transparência contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da descaracterização da mora e a parte agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de afastamento da mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.