AREsp 1665729 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.2017, DJe 19.10.2017) 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA VIRGINIA FERRARI AMBRA em face da decisão acostada às fls. 1.193/1.201, e-STJ, integrada pela decisão de fls. 1.212/1.217, e-STJ, da lavra deste relator, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que o Colegiado estadual aprecie a questão da descaracterização da mora contratual e do cabimento dos honorários recursais à luz da jurisprudência do STJ. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1040-1041, e-STJ): SUCESSÃO PROCESSUAL HAVIDA POR CONTA DO FALECIMENTO DO AUTOR LUIZ ANTONIO AMBRA deferimento do ingresso dos sucessores Luiz Ambra Neto, Ana Paola Ferrari Ambra e Felipe Ferrari Ambra, com determinação à serventia para regularização. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PROC. Nº 0085965 - 74.1999), EM APENSO A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (PROC. Nº 000.01 .017357-9) - ação julgada procedente para o fim de ser revisto o contrato, com o expurgo do anatocismo , bem como do "spread" considerado excessivo, condenado o banco no pagamento do valor de R$ 14.677,49 ação ordinária de cobrança julgada improcedente - apelos de lado a lado apelo do Banco do Brasil não conhecido, por conta da inépcia recursal razões de apelação que se caracterizam pela absoluta generalidade, que não se contrapõem à sentença, não abordam a questão da lesão enorme e não questionam os valores encontrados pelo perito, ditos cobrados em excesso apelo dos autores não conhecido na parte em que pediram a expressa declaração de que foi acatado o pedido pertinente ao "spread " bancário, bem como de que a condenação do banco no pagamento de valor certo se deu por conta do acolhimento do pedido de repetição de indébito falta de interesse recursal quanto aos tópicos pedido dos autores para que fossem apreciadas objeções constantes da contestação que ofertaram à ação de cobrança (vedação de cobrança cumulada da comissão de permanência com correção com outros encargos e outras assemelhadas ) pedidos indicados como sucessivos que estão obviamente prejudicados, em vista de a ação de cobrança ter sido julgada improcedente tópicos que só poderiam ser conhecidos com pronunciamento expresso a respeito se integrassem o pedido inicial feito na ação revisional, o que não se deu inovação no ponto pleitos igualmente não conhecidos apelo dos autores conhecido e parcialmente provido para o fim de ser fixada verba honorária, conjuntamente para as duas ações, não em 20% como pleiteado, mas na base de 10% sobre os valores a serem repetidos, somados ao proveito econômico obtido com a ação de cobrança julgada improcedente contagem dos juros moratórios que deve se dar a partir da data de citação e não do termo fixado na sentença (data base de elaboração do laudo pericial). Resultado: determinação quanto à regularização da sucessão havida. Recurso dos autores parcialmente provido na parte conhecida. Recurso do banco réu não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da ementa de fl. 1080, e-STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão pelo qual, por unanimidade, não se conheceu do apelo da instituição financeira, e na parte conhecida, foi dado provimento ao apelo dos embargantes, com determinação - questionamentos dos embargantes quanto ao valor objeto da repetição de indébito, ao reconhecimento da necessidade de formulação de pleito expresso a respeito de descaracterização da mora, e quanto às balizas adotadas para a fixação dos honorários advocatícios - falta de majoração da verba honorária devida ao procurador dos embargastes, a despeito de os recursos terem sido interpostos na vigência do CPC/2015 - inexistência de qualquer defeito típico embargável quanto a essas matérias - majoração de verba honorária por conta de sucumbência recursal da instituição financeira - omissão existente - recursos de apelação interpostos na vigência do CPC/2015 - hipótese, contudo, em que a majoração de honorários não tinha lugar - demanda ajuizada em 26 de julho de 1999, muito antes da vigência do CPC de 2015 - natureza mat erial da norma que rege os honorários advocatícios - observância do postulado da não surpresa e do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida quando do ajuizamento da ação - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos. Resultado: embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Nas razões do recurso especial (fls. 1105-1122, e-STJ), os insurgentes alegam ofensa aos artigos 319, 394 e 396 do Código Civil; 14, 85, §§ 2º e 11, e 1046 do CPC/15. Sustentam, em síntese: a) o reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, independentemente de pedido; b) aplicação do regime de fixação dos honorários previsto no CPC/15; c) deve ser fixada verba honorária de forma autônoma para cada ação e observado o patamar mínimo estabelecido no § 2º do art. 85 do NCPC; d) direito à majoração dos honorários em sede recursal. Sem contrarrazões (fl. 1160, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 1161-1162, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1165-1174, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 1177-1180, e-STJ. Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo, por não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração da divergência. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 1.220/1.227, e-STJ), em síntese, sustentando a desnecessidade de retorno dos autos ao TJSP, bem como haviam outros pontos abordados no recurso especial acerca dos honorários que não foram apreciados. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2. O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.2017, DJe 19.10.2017) 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, os insurgentes apontaram, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 391, 394 e 396 do Código Civil, alegando que o reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, independentemente de pedido. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 1057-1058, e-STJ): Sobre os pedidos feitos na contestação reconhecimento da inexistência de mora, bem como expurgo dos respectivos encargos, pelas ilegalidades praticadas pelo réu não havia pronunciamento possível, dado o desfecho da ação de cobrança. Os pedidos foram feitos sucessivamente, para o caso de ser julgada procedente (ou parcialmente procedente) a referida ação. Como ela foi julgada improcedente, a prolatora da sentença não tinha mesmo que se pronunciar a respeito. Também aqui faltou interesse recursal aos autores. A questão da descaracterização da mora pela cobrança de valores excessivos não fez parte da ação ajuizada pelos autores. Não houve qualquer pedido deles neste sentido na ação revisional. Como a ação de cobrança foi julgada improcedente, não podia se pronunciar a prolatora da sentença sobre a inexistência de mora dos autores questão incidental, que merecia dedução, para ser conhecida, nos autos da ação revisional. Neste tópico, o apelo dos autores inova o pedido, porque aborda questão que não foi tratada na ação por eles ajuizada. O conhecimento nessa parte, por isso, também é descabido. A revisão dos contratos em verdade, do único contrato, prorrogado sucessivamente por um curto período de três anos e alguns meses foi o que os autores obtiveram. Os excessos reputados ilegais foram afastados, dado que o saldo que resultou em favor dos autores, constante do laudo pericial, só foi encontrado porque houve o recálculo da dívida (que se transformou em crédito) sem a capitalização e com o expurgo daquilo que se considerou como "spread" excessivo. grifou-se Como se vê, o órgão julgador, tendo por base o exame do conjunto fático e probatório dos autos consignou que a questão da descaracterização da mora pela cobrança de valores excessivos não fez parte da ação ajuizada pelos autores, não tendo sido formulado qualquer pedido neste sentido na ação revisional, razão pela qual não conheceu do recurso dos recorrentes quanto a referida questão. Extrai-se, ainda, do julgado que a Corte local constatou que os excessos reputados ilegais foram afastados no julgamento da ação revisional de contratos (fl. 1058, e-STJ). Esta Corte Superior, sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado"). 3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros e capitalização) resulta na descaracterização da mora. Assim, o entendimento do Tribunal de piso, no sentido de não conhecer do apelo dos ora recorrentes no tocante ao pleito de descaracterização da mora, sob o fundamento de ausência de pedido nesse sentido, destoa da jurisprudência desta Corte sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação dos insurgentes, no ponto, para que o Tribunal a quo examine a questão, à luz da jurisprudência do STJ. 2. Os insurgentes apontam, ainda, ofensa aos artigos 14, 85, § 2º, e 1046 do CPC/15, sustentando a aplicação do regime de fixação dos honorários previsto no CPC/15, bem assim que deve ser fixada verba honorária de forma autônoma para cada ação e observado o patamar mínimo estabelecido no § 2º do art. 85 do NCPC. No particular, extrai-se do aresto recorrido (fl. 1060, e-STJ): Os honorários foram fixados na base de dez por cento sobre o valor da condenação - entendida esta como o valor a ser repetido em favor dos autores. Respeitado o entendimento, para o cálculo da verba deveria ser considerado também o proveito econômico que os autores tiveram com a improcedência da ação de cobrança em apenso, cujo desate se deu conjuntamente com a ação revisional, mediante á prolação de sentença única - ainda que se considere que a regência do tema se dá pelo CPC de 1973, dado que o ajuizamento das ações se deu em 1999. Forte no disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do C.P.C. de 1973, considerada a atuação profissional no caso dos autos, é adequada a fixação dos honorários advocatícios do procurador dos autores, de forma conjunta para ambas as ações, não em 20% como pretendido, mas em 10% sobre o valor atualizado da condenação, somado ao valor do proveito econômico obtido - equivalente ao montante atualizado cobrado no processo nº 000.01.017357-9 que foi julgado improcedente. Ressalva-se que se a verba fosse fixada nos termos do art. 85 e segs. do CPC de 2015, ela teria o mesmo porte. Trata-se de valor com expressão suficiente para remunerar de forma digna a atuação profissional do procurador dos autores no caso dos autos. Observa-se que não se considerou para a fixação da verba o tempo de tramitação da ação. Assim é porque ambas as partes contribuíram sobremaneira para que os feitos relativamente simples tramitassem ao longo de quase duas décadas. Assim, no que concerne a este derradeiro tópico, o apelo dos autores é parcialmente provido. Em sede embargos de declaração, a Corte local pontuou (fls. 1083-1084, e-STJ): Quanto à fixação dos honorários advocatícios em 1º grau, o acórdão não padece de obscuridade. A verba devida ao procurador dos embargantes foi fixada de forma conjunta para ambas as ações no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação, somado ao valor do proveito econômico obtido - este equivalente ao montante atualizado exigido na ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira, julgada improcedente. Assentou-se explicitamente no acórdão que o valor tinha "expressão suficiente para remunerar de forma digna a atuação profissional do procurador dos autores no caso dos autos. Observa-se que não se considerou para a fixação da verba o tempo de tramitação da ação. Assim é porque ambas as partes contribuíram sobremaneira para que os feitos relativamente simples tramitassem ao longo de quase duas décadas". Como se vê, ao tomar em consideração o valor atualizado da condenação e o valor do proveito econômico obtido pelos embargantes em razão do decreto de improcedência da ação de cobrança, a fixação da verba honorária se deu sem violação do o patamar mínimo de 10% preconizado por lei para a fixação da verba. Se os embargantes não concordam com o paradigma - o valor atualizado do montante exigido na ação de cobrança julgada improcedente - eleito pela Turma Julgadora para eleger o proveito econômico por eles obtido, a hipótese não é de defeito típico embargável, mas sim de mero inconformismo que não pode ser veiculado por meio de embargos de declaração. Quanto ao mais, como consignado no acórdão, a fixação dos honorários advocatícios se deu com base no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 porque as ações (revisional e de cobrança) foram ajuizadas em 1999, portanto, na vigência desse diploma legal. Ressalvou-se que a verba teria o mesmo porte, ainda que a fixação tivesse se dado nos termos do art. 85 e segs. do CPC/2015. grifou-se Depreende-se do julgado que o Tribunal de piso, diante das peculiaridades do caso concreto e do exame das provas e dos fatos da demanda, entendeu adequada a fixação dos honorários advocatícios do procurador dos autores, de forma conjunta para ambas as ações - revisional e cobrança -, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, somado ao valor do proveito econômico obtido - equivalente ao montante atualizado cobrado no processo nº 000.01.017357-9 que foi julgado improcedente. A Corte local ressalvou, ainda, que "se a verba fosse fixada nos termos do art. 85 e segs. do CPC de 2015, ela teria o mesmo porte" (fl. 1060, e-STJ). De fato, a jurisprudência desta Corte se pronunciou no sentido de que "A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). In casu, anota-se que a sentença data do dia 16/02/2017 (fls. 899-902, e-STJ), proferida, portanto, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, regime jurídico processual a ser considerado na fixação dos honorários. Contudo, extrai-se do aresto recorrido que a verba de sucumbência foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, somado ao valor do proveito econômico obtido em razão da improcedência da ação de cobrança, ou seja, os honorários foram fixados para ambas as demandas, considerando tanto o valor da condenação quanto o valor do proveito econômico. Além disso, o percentual mínimo estabelecido pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 - qual seja, 10% (dez por cento) -, foi observado pelo órgão julgador que expressamente ressaltou que "se a verba fosse fixada nos termos do art. 85 e segs. do CPC de 2015, ela teria o mesmo porte" (fl. 1060, e-STJ). Portanto, não há falar em ofensa aos artigos 14, 85, § 2º, e 1046 do CPC/15. 3. Por fim, os insurgentes apontam ofensa ao artigo 85, § 11, do CPC15 , defendendo o direito à majoração dos honorários em sede recursal. O Tribunal de piso, sobre a questão, assim decidiu (fls. 1084-1087, e-STJ): De resto, houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal. Entretanto, a hipótese não é de majoração da verba honorária, pelo que os embargos são acolhidos nesta parte, contudo, sem qualquer efeito modificativo. Muito embora o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC de 2015, a demanda foi ajuizada em 27 de julho de 1999, portanto, mais de quinze anos antes da vigência do CPC de 2015. No caso dos autos, como consignado no acórdão da apelação, as partes contribuíram sobremaneira para que as demandas relativamente simples tramitassem ao longo de quase duas décadas. Nesse sentido, dada a natureza material da norma que rege os honorários advocatícios, a majoração de honorários na hipótese dos autos violaria o postulado da não surpresa, bem como o princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida quando do ajuizamento da ação e quando do oferecimento da resposta. (..) Em suma, pelos motivos alinhavados, aclara-se o acórdão para o fim de se fazer constar, expressamente, que os honorários advocatícios devidos ao procurador dos embargantes não são majorados, porque, em que se pese os recursos de apelação terem sido interpostos na vigência do CPC/2015, a demanda foi ajuizada em 27 de julho de 1999, portanto, mais de quinze anos antes da vigência novo "codex". Em razão da natureza material da norma que rege os honorários advocatícios, a majoração da verba implicaria violação do postulado da não surpresa, bem como do princípio da causalidade, unia vez que a expectativa de custos e riscos é aferida quando do ajuizamento da ação e quando do oferecimento da resposta. grifou-se Como visto, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de majoração da verba honorária em sede recursal sob o fundamento de que, embora os recursos tenham sido interpostos na vigência do CPC/15, a demanda foi ajuizada mais de quinze anos antes da vigência do novo Código. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". A propósito, citam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. (..). 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. (..) 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.2017, DJe 19.10.2017) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Analisando as razões do agravo interno de fls. 1125-1266, verifica-se que a então agravante alegou que seria incabível a majoração dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial, pois o Recurso Especial fora interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, tal ponto não foi objeto de análise no acórdão ora impugnado. 2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a "majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 3. (..). 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1.196.407/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20.09.2018, DJe 26.09.2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. FUNDAMENTO APENAS NO VALOR FINAL DO DÉBITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Não está presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.286.172/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.08.2018, DJe 04.09.2018) grifou-se Desse modo, o entendimento do acórdão recorrido, no ponto, destoa da jurisprudência do STJ sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação dos recorrentes, a fim de que a Corte de origem aprecie a questão da majoração de honorários em fase recursal em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, nos termos da fundamentação supra. De rigor, a manutenção da decisão ora agravada. 4. Nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.