REsp 2138118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THALIA APARECIDA RIBAS PROCOPIUK, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.578.553/SP) (TEMA 958). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.1.639.320/SP) (TEMA 972). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. REQUISITO PREENCHIDO. COBRANÇA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 28) E DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA MANTIDA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU PELO PROVEITO ECONÔMICO. § 2º, DO ART. 85, DO CPC. PLEITO DE FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ." (e-STJ fl. 443) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 496-499). Em suas razões, a recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios. Defende a aplicação do prequestionamento ficto ao exame do art. 396 do Código Civil e da orientação consolidada no STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Afirma, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 396 do Código Civil, aduzindo que o tribunal de origem não observou a orientação 2 do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao afastar a desconsideração da mora, a despeito do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Postula a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 530). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece parcial acolhida. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido expressamente analisou a questão da desconsideração da mora, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, o tribunal de origem assim dirimiu a questão relativa à descaracterização da mora: "A autora pugna pela descaracterização da mora diante das abusividades nos encargos do período da normalidade. Contudo, sem razão. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 28, firmou a tese de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Com efeito, a tese advém do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS em que foi fixada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; Em complemento, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 66, publicada no Diário de Justiça Eletrônico n. 3897, 3898 e 3899 dos dias 11, 14 e 15 de novembro de 2022, firmou o seguinte entendimento: "A cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito.". (..) No presente caso, em que pese a verificação de abusividade na taxa de juros remuneratórios, não há nos autos a comprovação de depósito do valor incontroverso por parte da autora, razão pela qual não há que se falar em descaracterização da mora." (fl. 450) O aresto impugnado está em contrariedade ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Assim, no ponto, necessária a reforma do julgado. A majoração dos honorários advocatícios recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, somente é cabível no caso de não conhecimento ou improvimento do recurso, o que não é o caso dos autos. Confira-se os precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. INFRAERO E EMPRESA EXPLORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LITIGANTES DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESSARCIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO FOI REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015 (..) IV - Quanto ao pleito de fixação de honorários recursais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que somente é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, não sendo cabível o incremento quando for provido o recurso, ainda que parcialmente. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp 1.727.396/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018. (..) VI - Embargos de declaração acolhidos parcialmente." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.039.956/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. REGRA SUBSIDIÁRIA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.825.023/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020 - grifou-se) Quanto à distribuição da sucumbência, consta do acórdão recorrido: "Ambas as partes requereram a redistribuição do ônus sucumbencial. De um lado a parte autora teve sua pretensão atendida através da aplicação do CDC, da limitação dos juros remuneratórios, da vedação das tarifas de registro de contrato e de avaliação dobem e a repetição de indébito na forma simples. De outro, à instituição bancária foi permitida a cobrança da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e mantida a mora caracterizada, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Em consequência, condena-se as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para a autora e de 70% para a parte ré." (fl. 451) Com o afastamento da mora, resultado desta decisão, necessário se faz nova redistribuição dos ônus de sucumbência, que passam a ser de 20% para a parte autora, ora recorrente, e 80% para a parte ré, ora recorrida. A matéria discutida nos autos já está consolidada no STJ e possui baixa complexidade. Por isso, mantenho o percentual dos honorários. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a mora da recorrente. Redistribuo os ônus sucumbenciais, a fim de condenar as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a ré, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mantidos esses em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA