REsp 2118558 - DECISAO

REsp 2118558 - DECISAO

Por reconhecer-se a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, aplica-se o entendimento do STJ (Tema repetitivo) de que tal reconhecimento descaracteriza a mora do devedor; assim, reforma-se o acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora, afastando a exigência de depósito da parte...

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Parties
Recorrente: IVANA SCHMIDT NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Descaracterização Da Mora Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

IVANA SCHMIDT NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é exigível o depósito da parte incontroversa do débito para reconhecer a descaracterização da mora em sede de julgamento de mérito
  3. 3 Aplicabilidade dos entendimentos reiterados do STJ (Temas 28 e 29, súmulas)

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se a abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, aplica-se o entendimento do STJ (Tema repetitivo) de que tal reconhecimento descaracteriza a mora do devedor; assim, reforma-se o acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora, afastando a exigência de depósito da parte incontroversa quando a decisão for de mérito reconhecendo abusividade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a descaracterização da mora da devedora
  • Custas e honorários sucumbenciais suportados integralmente pela casa bancária