AREsp 3039667 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (recibos e laudo), o que é vedado nas instâncias especiais pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada violação ao art. 884 do CC depende igualmente de prova e interpretação contratual; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: ROLINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Descaracterização Da Mora, Vinculação Ao Salário Mínimo, IGP M, Enriquecimento Sem Causa, Regime De Precedentes (art. 927 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Descaracterização Da Mora Vinculação Ao Salário Mínimo IGP M Enriquecimento Sem Causa Regime De Precedentes (art. 927 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

ROLINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de vigência ao regime de precedentes qualificados do art. 927 do CPC com incorreta aplicação da Orientação n. 2 do Tema n. 28
  2. 2 se a descaracterização da mora configura enriquecimento sem causa, em violação ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (recibos e laudo), o que é vedado nas instâncias especiais pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a alegada violação ao art. 884 do CC depende igualmente de prova e interpretação contratual; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.