HC 636207 - DECISAO

HC 636207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato foi fundamentada na prova de alteração do hidrômetro que induziu a concessionária ao erro, entendimento amparado por precedentes do STJ sobre medidores; a remessa ao Ministério Público para manifestação sobre suspensão condicional do processo é adequada, e os marcos interruptivos da prescrição impedem a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: VAGNER DE ARAUJO CAMERON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0146675-65.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação, Estelionato, Furto Qualificado, Prescrição Intercorrente, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Estelionato Furto Qualificado Prescrição Intercorrente Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

VAGNER DE ARAUJO CAMERON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0146675-65.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto qualificado para estelionato
  2. 2 necessidade de dosimetria após desclassificação
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato foi fundamentada na prova de alteração do hidrômetro que induziu a concessionária ao erro, entendimento amparado por precedentes do STJ sobre medidores; a remessa ao Ministério Público para manifestação sobre suspensão condicional do processo é adequada, e os marcos interruptivos da prescrição impedem a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus