HC 654320 - DECISAO

HC 654320 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniente perda do objeto em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (16/6/2021), que desclassificou a conduta, declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da sanção privativa de liberdade em função do tempo de prisão preventiva e determinou a expedição de alvarás de soltura e o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA; Paciente: CAMILA ALBUQUERQUE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

WESLEY ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

CAMILA ALBUQUERQUE TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 desclassificação da conduta imputada
  3. 3 extinção da punibilidade em razão do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniente perda do objeto em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (16/6/2021), que desclassificou a conduta, declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da sanção privativa de liberdade em função do tempo de prisão preventiva e determinou a expedição de alvarás de soltura e o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.