AREsp 1903498 - DECISAO

AREsp 1903498 - DECISAO

Mantida a desclassificação para dano qualificado por ausência de prova do dolo específico e de perigo concreto decorrente do incêndio, e impedida a reforma do julgado pois a alegação do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Incêndio, Dano Qualificado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perigo Concreto, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Incêndio Dano Qualificado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Perigo Concreto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado
  2. 2 Necessidade de comprovação de perigo concreto para configurar incêndio
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação para dano qualificado por ausência de prova do dolo específico e de perigo concreto decorrente do incêndio, e impedida a reforma do julgado pois a alegação do agravante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial