AREsp 1877337 - ACORDAO

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Os embargos, por terem intuito nitidamente infringente, foram recebidos como agravo regimental conforme princípio da fungibilidade; a desclassificação para roubo impróprio e a conclusão sobre ausência de premeditação assentam-se em valoração fática que, se revista, exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo omissão apta a ensejar reforma e inexistindo premeditação comprovada para exasperar a pena-base, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrido: Fernando; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria, Pena Base, Premeditação, Dolo De Ímpeto, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Dosimetria Pena Base Premeditação Dolo De Ímpeto Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fernando

Recorrido

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 desclassificação de latrocínio tentado para roubo impróprio tentado
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela premeditação

Ratio Decidendi

Os embargos, por terem intuito nitidamente infringente, foram recebidos como agravo regimental conforme princípio da fungibilidade; a desclassificação para roubo impróprio e a conclusão sobre ausência de premeditação assentam-se em valoração fática que, se revista, exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo omissão apta a ensejar reforma e inexistindo premeditação comprovada para exasperar a pena-base, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental