AREsp 1988867 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Pronúncia, Competência Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Desistência Voluntária Animus Necandi Pronúncia Competência Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desistência voluntária prevista no art. 15 do Código Penal impõe a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se houve animus necandi e se a não consumação do homicídio decorreu de intervenção médica ou de desistência do agente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.