AREsp 2513326 - DECISAO

AREsp 2513326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada não demonstra, de forma incontroversa, a ausência de animus necandi, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS UANDERSON PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Pronúncia, Competência Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Desistência Voluntária Animus Necandi Pronúncia Competência Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS UANDERSON PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é devida a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para crime de lesão em razão de desistência voluntária e ausência de animus necandi
  2. 2 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância ou se há óbice pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada não demonstra, de forma incontroversa, a ausência de animus necandi, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.