REsp 1867585 - DECISAO

REsp 1867585 - DECISAO

Concluiu-se que a narrativa da denúncia ostenta absoluta correlação com as elementares do furto qualificado pelo concurso de agentes, razão pela qual a desclassificação de roubo majorado para furto qualificado configura emendatio libelli admitida no caso, devendo ser restabelecida a condenação dos recorridos pelo furto qualificado na forma tentada e determinada a individualização das penas, observando-se o concurso material com o crime de corrupção de menores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GABRIEL LISBOA FREIRE; Recorrido: ALEXSANDER FERREIRA PIJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desclassificação, Emendatio Libelli, Súmula 453 STF, Súmula 160 STF, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Roubo Majorado, Princípio Da Correlação Denúncia Sentença
Penal Processual Penal Desclassificação Emendatio Libelli Súmula 453 STF Súmula 160 STF Corrupção De Menores Furto Qualificado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GABRIEL LISBOA FREIRE

Recorrido

ALEXSANDER FERREIRA PIJUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em segunda instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 453 do STF à hipótese
  3. 3 correlação entre a denúncia e a sentença (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a narrativa da denúncia ostenta absoluta correlação com as elementares do furto qualificado pelo concurso de agentes, razão pela qual a desclassificação de roubo majorado para furto qualificado configura emendatio libelli admitida no caso, devendo ser restabelecida a condenação dos recorridos pelo furto qualificado na forma tentada e determinada a individualização das penas, observando-se o concurso material com o crime de corrupção de menores.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a condenação dos recorridos pelo delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada.
  • Determinar que a Corte de origem proceda à individualização das penas, observando o concurso material com o crime de corrupção de menores.