REsp 1984386 - DECISAO

REsp 1984386 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso — o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o prisma alegado (de que um único financiamento fraudulento não acarretaria risco ao Sistema Financeiro Nacional) — em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ELVIO BARRETO DE MELO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desclassificação, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Prequestionamento
Direito Penal Desclassificação Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Prequestionamento

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Parties

ELVIO BARRETO DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 deve ser desclassificado para o estelionato previsto no art. 171, § 3.º do Código Penal
  2. 2 se houve prequestionamento da tese de que um único financiamento fraudulento não acarretaria risco ao Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não lesionaria o bem jurídico tutelado pela Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso — o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o prisma alegado (de que um único financiamento fraudulento não acarretaria risco ao Sistema Financeiro Nacional) — em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.