REsp 2102051 - DECISAO

REsp 2102051 - DECISAO

Os elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais, localização em frente à residência indicada e quantia em dinheiro) foram considerados suficientes para comprovar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo a pretensão de desclassificação dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Confissão Informal, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Policial Confissão Informal Súmula 7/stj Art. 28 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 155 e 156 do CP
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares como prova suficiente

Ratio Decidendi

Os elementos de prova constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, depoimentos dos policiais, localização em frente à residência indicada e quantia em dinheiro) foram considerados suficientes para comprovar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo a pretensão de desclassificação dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se