HC 870767 - ACORDAO

HC 870767 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurem reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 813.608/MG) e por ser aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ e no art. 255, § 4.º, do RISTJ, não havendo novos argumentos aptos a alterar a decisão.

Parties
Agravante: GUILHERME ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desclassificação, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Desclassificação Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido Decisão Monocrática Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROCHA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 reiteração de pedido de desclassificação já decidido (HC n. 813.608/MG)
  3. 3 inadmissibilidade do writ por ser repetição de pedido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurem reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 813.608/MG) e por ser aplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ e no art. 255, § 4.º, do RISTJ, não havendo novos argumentos aptos a alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado (HC n. 813.608/MG).