AREsp 2523709 - DECISAO

AREsp 2523709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e prequestionamento (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou decote de qualificadoras (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação, Desistência Voluntária (art. 15 Cp), In Dubio Pro Societate, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Desistência Voluntária (art. 15 Cp) In Dubio Pro Societate Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 15 do Código Penal e aplicação da desistência voluntária
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal e remessa ao juízo competente (art. 419 CPP)
  3. 3 Afastamento das qualificadoras motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo e prequestionamento (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou decote de qualificadoras (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.