AREsp 2458298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fatos e provas incontroversos constantes nos autos (pequena quantidade apreendida de 5,59 g de cocaína, ausência de apreensão de material de comercialização, ausência de flagrante vendendo ou oferecendo a terceiros e fragilidade da comprovação da traficância apontada apenas por depoimentos policiais), não restou demonstrada, com o grau de certeza exigido para condenação, a destinação ao comércio ilícito, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal readequação não exigiu revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, consistindo em revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Desclassificação Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas)
  2. 2 Se a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a finalidade de tráfico e afastar a hipótese de uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fatos e provas incontroversos constantes nos autos (pequena quantidade apreendida de 5,59 g de cocaína, ausência de apreensão de material de comercialização, ausência de flagrante vendendo ou oferecendo a terceiros e fragilidade da comprovação da traficância apontada apenas por depoimentos policiais), não restou demonstrada, com o grau de certeza exigido para condenação, a destinação ao comércio ilícito, impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal readequação não exigiu revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, consistindo em revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.