HC 880590 - DECISAO
Não se conhece da tese de desclassificação por não ter sido submetida à Corte de origem, evitando-se supressão de instância; e o pedido relativo à incidência da minorante do tráfico não pode ser processado por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 798.047/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO JULIO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Desclassificação, Incidência Da Minorante Do Tráfico, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FERNANDO JULIO DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de matéria de desclassificação não suscitada na instância originária
- 2 Impossibilidade de processamento de pedido sobre minorante do tráfico por reiteração de habeas corpus anterior
- 3 Decisão liminar de indeferimento do writ
Ratio Decidendi
Não se conhece da tese de desclassificação por não ter sido submetida à Corte de origem, evitando-se supressão de instância; e o pedido relativo à incidência da minorante do tráfico não pode ser processado por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 798.047/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, o que levou ao indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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