HC 907631 - DECISAO

HC 907631 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos constantes dos autos (quantidade ínfima de droga apreendida, 0,22g de crack; ausência de apetrechos de traficância; declarações policiais insuficientes para comprovar mercancia) não são suficientes para manter a condenação por tráfico sem revolver a prova.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO BERTO GUARDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Prova, In Dubio Pro Reo, Distinção Usuário/traficante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Prova In Dubio Pro Reo Distinção Usuário/traficante +2 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO BERTO GUARDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de exame, em habeas corpus, da fundamentação sem revolvimento probatório
  3. 3 desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque os elementos constantes dos autos (quantidade ínfima de droga apreendida, 0,22g de crack; ausência de apetrechos de traficância; declarações policiais insuficientes para comprovar mercancia) não são suficientes para manter a condenação por tráfico sem revolver a prova.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.