HC 891715 - DECISAO

HC 891715 - DECISAO

A ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da insuficiência de provas de traficância (apreensão de 2,2 g de crack, ausência de objetos indicativos de comércio e falta de demonstração inequívoca da destinação ao tráfico), entendendo-se que tal reclassificação não demandou revolvimento fático-probatório, mas reavaliação jurídica dos fatos incontroversos constantes dos autos.

Parties
Paciente: PETTERSON WASHINGTON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Cognição Sumária
Direito Penal Lei De Drogas Desclassificação Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Ônus Da Prova Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

PETTERSON WASHINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 Se o Ministério Público comprovou, além de dúvida razoável, a finalidade de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 em razão da insuficiência de provas de traficância (apreensão de 2,2 g de crack, ausência de objetos indicativos de comércio e falta de demonstração inequívoca da destinação ao tráfico), entendendo-se que tal reclassificação não demandou revolvimento fático-probatório, mas reavaliação jurídica dos fatos incontroversos constantes dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0001334-53.2016.8.26.0408)