HC 906703 - DECISAO

HC 906703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum; a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi arguida na apelação e, por isso, não houve prequestionamento na Corte a quo, impedindo o exame pelo Superior Tribunal para não ocorrer supressão de instância; os aclaratórios constituem mera tentativa de reforma do julgado.

Parties
Embargante: Mateus Moura dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desclassificação, Prequestionamento, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Nulidade De Buscas, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

Mateus Moura dos Anjos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no decisum
  2. 2 prequestionamento da tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impedimento de exame pelo Tribunal superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum; a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi arguida na apelação e, por isso, não houve prequestionamento na Corte a quo, impedindo o exame pelo Superior Tribunal para não ocorrer supressão de instância; os aclaratórios constituem mera tentativa de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.