HC 920940 - DECISAO

HC 920940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto as provas dos autos não demonstraram, de maneira incontroversa, a destinação mercantil da droga apreendida (50 g): há materialidade e apreensão, mas faltam elementos objetivos de traficância (ausência de apreensão em ato de venda, de apetrechos de comércio e de diligências que comprovem a mercancia); a reclassificação se deu sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA CONCEIÇÃO MENEZES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecente, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Perícia Criminal, Presunção De Inocência, Dosimetria, Alvará De Soltura
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Parties

WELLINGTON DA CONCEIÇÃO MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 se é cabível, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 se as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, porquanto as provas dos autos não demonstraram, de maneira incontroversa, a destinação mercantil da droga apreendida (50 g): há materialidade e apreensão, mas faltam elementos objetivos de traficância (ausência de apreensão em ato de venda, de apetrechos de comércio e de diligências que comprovem a mercancia); a reclassificação se deu sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.