HC 840661 - DECISAO

HC 840661 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso/porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) porque a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, a ausência de comprovação da função de 'gerente do tráfico' e a consonância das provas com a versão de usuário, além do parecer ministerial e da jurisprudência do STJ, demonstraram a plausibilidade do direito sem exigir revolvimento da prova.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIPE DA SILVA GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Desclassificação, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova

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Parties

FABRICIO FELIPE DA SILVA GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada
  2. 2 Suficiência de provas para configuração do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso/porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) porque a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida, a ausência de comprovação da função de 'gerente do tráfico' e a consonância das provas com a versão de usuário, além do parecer ministerial e da jurisprudência do STJ, demonstraram a plausibilidade do direito sem exigir revolvimento da prova.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta imputada ao ora paciente para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Remeter os autos ao Juízo de Primeiro Grau para estabelecer as providências legais.