HC 856214 - DECISAO

HC 856214 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para o delito do art. 28 da mesma lei, tendo em vista a insignificância da quantidade apreendida (8,05 g de maconha) e a jurisprudência e parecer ministerial que autorizam a revaloração dos fatos incontroversos para reconhecer a atipicidade material ou a possibilidade de desclassificação, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Parties
Paciente: Marcilio Eneas Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0010289-19.2022.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Porte Para Consumo Pessoal, Atipicidade Material
Direito Penal Habeas Corpus Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Dosimetria Da Pena Porte Para Consumo Pessoal Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Marcilio Eneas Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre (Apelação Criminal n. 0010289-19.2022.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Atipicidade material por quantidade insignificante de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para o delito do art. 28 da mesma lei, tendo em vista a insignificância da quantidade apreendida (8,05 g de maconha) e a jurisprudência e parecer ministerial que autorizam a revaloração dos fatos incontroversos para reconhecer a atipicidade material ou a possibilidade de desclassificação, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico de entorpecentes para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais