HC 931340 - DECISAO

HC 931340 - DECISAO

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas e fatos necessário à desclassificação da conduta, procedimento que demanda dilação probatória vedada ao writ.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desclassificação, Quantidade Para Consumo, Reexame De Provas, Pedido De Liminar, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Quantidade Para Consumo Reexame De Provas Pedido De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JOSE SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus não comporta reexame aprofundado de provas e fatos necessário à desclassificação da conduta, procedimento que demanda dilação probatória vedada ao writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.