HC 776588 - DECISAO

HC 776588 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que, diante da pequena quantidade apreendida (4,10 g de cocaína) e da ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar o tráfico, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 era possível sem revolvimento probatório, aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência indicada, razão pela qual foi concedida a ordem para desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Desclassificação, Posse Para Consumo, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Extrajudicial, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 647 a Do CPP, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Posse Para Consumo Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

Paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo quando não há necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se que, diante da pequena quantidade apreendida (4,10 g de cocaína) e da ausência de elementos probatórios suficientes para caracterizar o tráfico, a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 era possível sem revolvimento probatório, aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência indicada, razão pela qual foi concedida a ordem para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o juízo de origem aplique a penalidade cabível na forma da lei e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.