AREsp 2670146 - DECISAO

AREsp 2670146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por existir impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em cognição sumária e obstruída em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial restou prejudicado, devendo prevalecer a coerência das decisões judiciais.

Parties
Agravante: Vitor Manoel da Silva Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coerência Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Coerência Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

Vitor Manoel da Silva Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos de decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que obsta reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por existir impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em cognição sumária e obstruída em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial restou prejudicado, devendo prevalecer a coerência das decisões judiciais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial