HC 851776 - ACORDAO

HC 851776 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus (HC n. 695.113/SP) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (aumento de 1/4) em razão de maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime; quanto à diminuição pela tentativa, concluiu-se que o iter criminis foi suficientemente percorrido (três acionamentos do gatilho, dois por falha técnica e o terceiro frustrado por luta corporal), justificando a aplicação da fração de 1/3, e não é admissível o reexame aprofundado do acervo probatório nessa via.

Parties
Agravante: OTÁVIO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desclassificação, Pena Base, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Tentativa, Diminuição Da Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Animus Necandi, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Desclassificação Pena Base Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Tentativa Diminuição Da Pena Pela Tentativa Iter Criminis +2 more

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Parties

OTÁVIO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo majorado (meramente reiterado)
  2. 2 Fixação da pena-base e majorantes (maus antecedentes e circunstâncias do crime)
  3. 3 Percentual de diminuição da pena pela tentativa (critério do iter criminis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus (HC n. 695.113/SP) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base (aumento de 1/4) em razão de maus antecedentes e circunstâncias negativas do crime; quanto à diminuição pela tentativa, concluiu-se que o iter criminis foi suficientemente percorrido (três acionamentos do gatilho, dois por falha técnica e o terceiro frustrado por luta corporal), justificando a aplicação da fração de 1/3, e não é admissível o reexame aprofundado do acervo probatório nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por OTÁVIO PEREIRA RODRIGUES